AREsp 2358786 - ACORDAO

AREsp 2358786 - ACORDAO

Não conhecer do agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini por intempestividade e ausência de comprovação da suspensão de prazo/feriado local; conhecer do agravo de Tony Felipe Winter, mas negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação com base em testemunhos e demais provas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Márcio Henrique Ribeiro Francischini; Agravante: Tony Felipe Winter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini; conhecer do agravo de Tony Felipe Winter para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Conhecimento Do Recurso, Feriado Local, Suficiência Probatória, Roubo Majorado, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Conhecimento Do Recurso Feriado Local Suficiência Probatória Roubo Majorado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Márcio Henrique Ribeiro Francischini

Agravante

Tony Felipe Winter

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini deve ser conhecido diante da ausência de comprovação de feriado local/suspensão de prazo
  2. 2 Avaliar se o agravo de Tony Felipe Winter deve ser provido quanto à suficiência das provas para manter a condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini por intempestividade e ausência de comprovação da suspensão de prazo/feriado local; conhecer do agravo de Tony Felipe Winter, mas negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação com base em testemunhos e demais provas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini; conhecer do agravo de Tony Felipe Winter para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini não conhecido.
  • Agravo de Tony Felipe Winter conhecido para negar provimento ao recurso especial.