AREsp 2484025 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, conforme certidão que indica início em 13/12/2023 e término em 18/12/2023 e petição de 25/01/2024, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Análise da tempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, conforme certidão que indica início em 13/12/2023 e término em 18/12/2023 e petição de 25/01/2024, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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