REsp 2022697 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias, que em matéria penal/processual penal se conta em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e a petição foi recebida em data posterior ao termo final do prazo, não autorizando seu conhecimento (precedentes do STJ).
- Parties
- Agravante: DIONATAN WILLIAM PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso não conhecido (intempestivo).
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Prazo Processual, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DIONATAN WILLIAM PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
- 2 Aplicação da contagem de prazo em dias corridos (art. 798 do CPP) em matéria penal/processual penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias, que em matéria penal/processual penal se conta em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e a petição foi recebida em data posterior ao termo final do prazo, não autorizando seu conhecimento (precedentes do STJ).
Court Disposition
Recurso não conhecido (intempestivo).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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