AREsp 2271242 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e, considerando que a petição foi protocolizada após o término do prazo legal e que a contagem dos prazos em processo penal é contínua e peremptória, não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Dias Corridos, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e, considerando que a petição foi protocolizada após o término do prazo legal e que a contagem dos prazos em processo penal é contínua e peremptória, não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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