AREsp 2286909 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo aplicável a contagem contínua e peremptória dos prazos prevista no art. 798 do CPP, de modo que a petição recebida em 01/03/2023 foi intempestiva em relação ao termo final em 27/02/2023.

Parties
Agravante: HÉLIO JOSÉ LEAL LIMA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

HÉLIO JOSÉ LEAL LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990?
  2. 2 Como se dá a contagem dos prazos em processo penal (dias corridos vs. dias úteis)?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ frente ao CPC/Lei 13.105/2015.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo aplicável a contagem contínua e peremptória dos prazos prevista no art. 798 do CPP, de modo que a petição recebida em 01/03/2023 foi intempestiva em relação ao termo final em 27/02/2023.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.