AREsp 2759482 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/90 e no RISTJ, e em matéria penal/processual penal a contagem de prazos é feita em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; adicionalmente, o pedido de reconsideração foi protocolado prematuramente e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI ALVES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Dias Corridos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VANDERLEI ALVES RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
- 2 Se, em matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos deve ser em dias corridos conforme art. 798 do CPP
- 3 Se pedido de reconsideração protocolado antes do julgamento pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/90 e no RISTJ, e em matéria penal/processual penal a contagem de prazos é feita em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; adicionalmente, o pedido de reconsideração foi protocolado prematuramente e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Não conhecer do pedido de reconsideração de fls. 684/687
Full Case Text
Judgment text and source record
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