AREsp 2786619 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto em 28/11/2024, após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, cujo prazo começou em 20/11/2024 e terminou em 25/11/2024.

Parties
Agravante: MARCELO MANOEL DE LIMA; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Art. 258, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Agravo Regimental Regimento Interno Do Stj, Art. 258 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MANOEL DE LIMA

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto em 28/11/2024, após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, cujo prazo começou em 20/11/2024 e terminou em 25/11/2024.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.