AREsp 2793667 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente foi intimada em 04.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 13.08.2024, estando, assim, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente foi intimada em 04.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 13.08.2024, estando, assim, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.