AREsp 2792270 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.04.2024; recurso em 16.05.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERNANDO MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERNANDO MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.04.2024; recurso em 16.05.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.