AREsp 2796595 - DECISAO

AREsp 2796595 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 12.06.2024, após a intimação do acórdão em 21.05.2024, de modo que foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequência da interposição fora do prazo (inadmissão)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 12.06.2024, após a intimação do acórdão em 21.05.2024, de modo que foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...