AREsp 2798424 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.08.2024 e interposição em 07.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ aponta que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ABEL APARECIDO BUENO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABEL APARECIDO BUENO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.08.2024 e interposição em 07.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ aponta que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.