AREsp 2809702 - DECISAO

AREsp 2809702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.