AREsp 2821631 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 10.06.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties: Recorrente: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
3 Decisão de não conhecimento baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.