AREsp 2821028 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 14.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRUTPAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRUTPAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 14.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publicar-se.