AREsp 2797935 - DECISAO

AREsp 2797935 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual, uma vez que os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PEDRO DA SILVA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE PEDRO DA SILVA SANTIAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual, uma vez que os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.