AREsp 2820936 - DECISAO

AREsp 2820936 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.03.2024; agravo em 17.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: VALDEMAR PAULO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDEMAR PAULO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil para recursos
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.03.2024; agravo em 17.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.