AREsp 2807578 - DECISAO

AREsp 2807578 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 14.05.2024 e apresentou o Recurso Especial em 06.06.2024, extrapolando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e art. 219), razão pela qual o tribunal não conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 14.05.2024 e apresentou o Recurso Especial em 06.06.2024, extrapolando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e art. 219), razão pela qual o tribunal não conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...