AREsp 2818906 - DECISAO

AREsp 2818906 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024; interposição em 12.06.2024), razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NILO CESAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILO CESAR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024; interposição em 12.06.2024), razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se