AREsp 2808080 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local foi desconsiderada porque a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, cuja aplicação só se dá para intimações a partir de 31.7.2024; determinou-se, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HORTIFRUTI 2 IRMAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HORTIFRUTI 2 IRMAOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local foi desconsiderada porque a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, cuja aplicação só se dá para intimações a partir de 31.7.2024; determinou-se, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.