AREsp 2821753 - DECISAO

AREsp 2821753 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.06.2024 e interposição em 16.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis; ante o exposto, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.06.2024 e interposição em 16.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis; ante o exposto, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.