AREsp 2817446 - DECISAO

AREsp 2817446 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GERUSA GONCALVES PITOMBO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERUSA GONCALVES PITOMBO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.