AREsp 2819412 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 07.05.2024 e recurso em 25.06.2024), e, como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado deveria ter sido feita no ato da interposição, não cabendo regularização pelo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazo e exigência de comprovação de feriado
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 07.05.2024 e recurso em 25.06.2024), e, como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado deveria ter sido feita no ato da interposição, não cabendo regularização pelo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.