AREsp 2790750 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão que não conheceu do recurso especial fundamentou-se na ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC), vício tido como insanável, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada conforme os requisitos legais e jurisprudenciais.

Parties
Embargante: SÉRGIO GOMES MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Da Saúde Intempestividade Feriado Local Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SÉRGIO GOMES MALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Caráter insanável da intempestividade e impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão que não conheceu do recurso especial fundamentou-se na ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC), vício tido como insanável, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada conforme os requisitos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)