AREsp 2823062 - DECISAO

AREsp 2823062 - DECISAO

Por ter o Recurso Especial sido interposto em 12.06.2024 após intimação do acórdão em 17.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MYLLENA MARCELINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MYLLENA MARCELINO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por violação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Por ter o Recurso Especial sido interposto em 12.06.2024 após intimação do acórdão em 17.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.