AREsp 2655610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: FRANCINILDE MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Tempestividade De Recurso, Agravo Interno Desprovido
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Tempestividade De Recurso Agravo Interno Desprovido

Case Brief

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Parties

FRANCINILDE MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo
  3. 3 Se a certidão de tempestividade expedida pela instância de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.