AREsp 2818343 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a interposição em 12.06.2024 após intimação em 21.05.2024, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: ITAMAR PAGANI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ITAMAR PAGANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.