AREsp 2824661 - DECISAO

AREsp 2824661 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCELO BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO BERTONCELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Efeito interruptivo de Embargos de Declaração sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se.