AREsp 2819585 - DECISAO

AREsp 2819585 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 19.06.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 27.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PURO BRILHO - LAVAGENS E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PURO BRILHO - LAVAGENS E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 19.06.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 27.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se