AREsp 2824029 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado após a intimação do acórdão recorrido, sendo assim manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
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