AREsp 2823968 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024; recurso interposto em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso após intimação
  2. 2 Consequência da intempestividade manifestada do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024; recurso interposto em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se