AREsp 2804271 - DECISAO

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Como o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAILSON LOURENCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JAILSON LOURENCO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se