AREsp 2814790 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05.07.2024 e recurso interposto em 30.07.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; assim, determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HBJ BIOMASSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honoraríos Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honoraríos Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HBJ BIOMASSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05.07.2024 e recurso interposto em 30.07.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; assim, determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.