AREsp 2805590 - DECISAO

AREsp 2805590 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 27.03.2024 e recurso interposto em 19.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON CALDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBSON CALDEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 27.03.2024 e recurso interposto em 19.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.