AREsp 2803432 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) somente se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024, razão pela qual, na hipótese, a comprovação de feriado deveria ter sido apresentada no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Tempus Regit Actum

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado na contagem de prazo
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) somente se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024, razão pela qual, na hipótese, a comprovação de feriado deveria ter sido apresentada no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.