AREsp 2823335 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 25.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 17.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também, caso já exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: COMPLEXO GOL D"CAR LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

COMPLEXO GOL D"CAR LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.