REsp 2185850 - DECISAO

REsp 2185850 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e interposição em 17.06.2024), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE GALDINO FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE GALDINO FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5; 1.029; 219, caput, do CPC)
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e interposição em 17.06.2024), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por JOSE GALDINO FILHO e OUTRO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...