AREsp 2751960 - DECISAO

AREsp 2751960 - DECISAO

Corrigida a data de intimação para 09.01.2024 com base na Lei n. 11.419/2006 e no CPC, e aplicada a suspensão do art. 220 do CPC (20.12 a 20.01), a contagem do prazo recursal iniciou-se em 22.01.2024, fazendo com que o 15º dia útil fosse 09.02.2024; assim, o Recurso Especial interposto em 12.02.2024 é intempestivo e não deve ser conhecido, não havendo prova idônea de erro do sistema eletrônico imputável ao Tribunal.

Parties
Embargante: AURILANE NASCIMENTO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Recesso Forense Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURILANE NASCIMENTO LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Data e efeito da intimação eletrônica
  3. 3 Aplicação do art. 220 do CPC (suspensão de prazos entre 20.12 e 20.01)

Ratio Decidendi

Corrigida a data de intimação para 09.01.2024 com base na Lei n. 11.419/2006 e no CPC, e aplicada a suspensão do art. 220 do CPC (20.12 a 20.01), a contagem do prazo recursal iniciou-se em 22.01.2024, fazendo com que o 15º dia útil fosse 09.02.2024; assim, o Recurso Especial interposto em 12.02.2024 é intempestivo e não deve ser conhecido, não havendo prova idônea de erro do sistema eletrônico imputável ao Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.