AREsp 2824078 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: MARIA CICERA FEITOSA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Agravo

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA CICERA FEITOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça