AREsp 2811159 - DECISAO

AREsp 2811159 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 08.07.2024 e o recurso somente interposto em 08.08.2024, configurando manifesta intempestividade à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intimação Da Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 30 dias para interposição de recurso
  3. 3 Intimação pessoal da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 08.07.2024 e o recurso somente interposto em 08.08.2024, configurando manifesta intempestividade à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Publique-se.