AREsp 2825147 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contados da intimação pessoal do acórdão recorrido (intimação em 27.02.2024; recurso em 11.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contados da intimação pessoal do acórdão recorrido (intimação em 27.02.2024; recurso em 11.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.