AREsp 2809736 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 23.05.2024, recurso em 10.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAN DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN DIAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição extemporânea do Recurso Especial e consequência de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 23.05.2024, recurso em 10.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.