AREsp 2831393 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela intimação em 29.05.2024 e protocolo em 21.06.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível à luz das disposições do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FABIANA KARLA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANA KARLA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela intimação em 29.05.2024 e protocolo em 21.06.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível à luz das disposições do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...