AREsp 2823453 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC, sendo aplicada a norma regimentar (art. 21-E, V do RISTJ) para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC, sendo aplicada a norma regimentar (art. 21-E, V do RISTJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.