AREsp 2827707 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.07.2024; agravo em 09.09.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

GPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo recursal para interposição de agravo
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
Publique-se.