AREsp 2837061 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.10.2024 e interposição em 18.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e os embargos de declaração não constituem meio adequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MTT EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (incabíveis)
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (incabíveis)

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Parties

MTT EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.10.2024 e interposição em 18.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e os embargos de declaração não constituem meio adequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.