HC 899262 - DECISAO

HC 899262 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o prazo regimental é de cinco dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a petição foi protocolizada em 2/4/2024, após o termo final do prazo (1/4/2024).

Parties
Agravante: PAMELA APARECIDA OTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazos Recursais Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAMELA APARECIDA OTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos conforme art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o prazo regimental é de cinco dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a petição foi protocolizada em 2/4/2024, após o termo final do prazo (1/4/2024).

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por intempestividade.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.