AREsp 2828937 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA GEANNE DE JESUS SILVA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA GEANNE DE JESUS SILVA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.