AREsp 2778643 - DECISAO

AREsp 2778643 - DECISAO

Por falta de juntada, no momento da interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema, e por não ser aplicável a Lei 14.939/2024 aos atos já iniciados (certidão demonstra ciência do acórdão em 01/07/2024), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HELENA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Indisponibilidade Do Sistema Processual Eletrônico, Aplicação Da Lei Processual No Tempo, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Indisponibilidade Do Sistema Processual Eletrônico Aplicação Da Lei Processual No Tempo Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HELENA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e comprovação de feriado local/suspensão de expediente/indisponibilidade do sistema
  2. 2 Admissibilidade de juntada tardia de prova de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Por falta de juntada, no momento da interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema, e por não ser aplicável a Lei 14.939/2024 aos atos já iniciados (certidão demonstra ciência do acórdão em 01/07/2024), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.