AREsp 2810032 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão intimado em 22.04.2024; recurso interposto em 08.05.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 994, VI, e arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e CPP
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão intimado em 22.04.2024; recurso interposto em 08.05.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 994, VI, e arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.