AREsp 2804218 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsão do Código de Processo Civil, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequência da interposição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsão do Código de Processo Civil, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.